Planos/Seguro-Saúde

Planos de Saúde podem vir a cobrir medicamentos

O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício Ceschin, defendeu ontem em São Paulo uma proposta polêmica e de difícil execução: que os planos de saúde financiem também medicamentos de uso domiciliar, além da assistência médica e odontológica. A lei que regula o setor de planos atualmente veta a cobertura de medicamentos de uso domiciliar – só os fornecidos durante a internação são pagos.

“No próximo ano, vamos discutir como incorporar o benefício do medicamento de alguma forma. Hoje, os pacientes fazem a consulta no setor privado e vão ao SUS retirar o medicamento. Não vejo por que não trazer esse benefício à saúde suplementar”, afirmou o dirigente, que assumiu há duas semanas, a uma plateia de médicos reunidos no Hospital São Paulo a convite da Associação para o Desenvolvimento da Medicina, que apoia a unidade federal. Após o evento, Ceschin respondeu que ainda não sabe como realizar a proposta, defendida por órgãos dos consumidores.

“Quero fazer, se é possível não sei”, afirmou, ressaltando que planos em outros países fazem a cobertura. Durante o evento, Ceschin também defendeu que os planos contribuam para o Samu, atendimento de urgência feito por ambulâncias do Sistema Único de Saúde (SUS). E que façam aportes no Sistema Nacional de Transplantes. “Quem faz o atendimento emergencial é a saúde pública. Por que o sistema privado dá o direito e não faz? Por que não se liga ao sistema público e ajuda a financiar?”, questionou o presidente. “Por que não um sistema que se constitua de recursos comuns?”, disse em seguida sobre os transplantes, cuja maioria das operações não é coberta pelos planos de saúde.

“É preciso conversar. Cada acréscimo de serviço é um acréscimo de custo. Será que a sociedade quer pagar mais?”, comentou sobre as propostas Solange Mendes, diretora executiva da Fenasaúde, que reúne operadoras do setor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentário

Importante observar que, enquanto a questão não é pacificada, há precendetes judiciais no sentido de garantir a cobertura ao argumento de que “(…) a contratação do seguro-saúde visa, primordialmente, a saúde da apelada. Sendo indicado o medicamento para o êxito da recuperação da apelada, aflora como abusiva a restrição esposada pela apelante, embasada em cláusula que coloca em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde, conforme preceitua o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Negar o fornecimento do medicamento fulminaria, repita-se, a natureza do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes“.

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