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Artigo: Planos de Saúde e o “benefício” da remissão

Os planos de saúde familiares contratados sob a vigência da Lei nº 9.656/98 tem a previsão legal de que, no caso de morte do titular, os familiares tem direito a manter o plano nas mesmas condições.

Em relação aos planos anteriores e que não foram adaptados à lei dos planos de saúde, no entanto, tem-se que uma das inúmeras questões que tem sido levada aos tribunais com certa freqüência diz respeito à aplicação do instituto da chamada “remissão”.

Trata-se de um aparente benefício por meio do qual, no caso de falecimento do titular do plano de saúde, o cônjuge sobrevivente e/ou dependentes menores podem manter o plano gratuitamente por até 05 (cinco) anos contados a partir da morte do titular.

Diz-se “aparente benefício”, pois, o que inicialmente parece ser um bom negócio para os dependentes remanescentes, mostra-se, posteriormente, causa de angústia e de desgastes.

Isso porque, findo o período de até 05 anos de gratuidade, o consumidor terá o plano cancelado e, caso deseje manter a cobertura e o atendimento, é obrigado pelas operadoras a contratar novo plano, pelo qual são cobrados valores exorbitantes.

A título ilustrativo, é possível mencionar o caso de uma viúva que, em conjunto com seu marido (titular do plano), pagava cerca de R$1.000,00 por mês pelo plano de saúde. Após o falecimento do esposo e o decurso do período de remissão, viu-se a viúva obrigada a arcar com um valor de cerca de R$6.000,00 mensais caso desejasse manter o direito às mesmas coberturas originais. Obviamente, este valor lhe era inviável.

Os motivos que levam as operadoras de planos de saúde a agir dessa maneira são calculados.

Se por um lado a idéia de gozar durante até 05 anos de um plano de saúde gratuitamente parece atrativa, por outro, após o decurso de tal prazo, o consumidor está naturalmente mais idoso. Com a idade, aumenta a probabilidade de incidência de doenças e, portanto, de ônus para as operadoras.

Cancelar o plano original ao final do período de remissão e forçar o consumidor a firmar um novo plano por valores exorbitantes é, na verdade, uma forma indireta de expulsar o consumidor (normalmente idoso) do plano.

Assim, o benefício da remissão torna-se um pesadelo, pois a maioria dos consumidores não tem recursos para arcar com os novos valores cobrados pelas operadoras. Por outro lado, contratar um novo plano pode se tornar inviável, não apenas pelos preços, como pela necessidade de cumprir, novamente, os prazos de carência.

Ciente do problema, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), promete regular a questão.

Independentemente disso, no entanto, vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor ampara tanto os contratos novos quanto os antigos. No caso de consumidores idosos, aplica-se também os benefícios previstos pelo Estatuto do Idoso.

Os precedentes judiciais são favoráveis aos consumidores. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, já decidiu pela imposição da manutenção do plano de saúde em favor do dependente nas mesmas condições originais:

“Plano de saúde. Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei 9.656/98. Irrelevância por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Falecimento do titular. Transferência de titularidade à dependente após o período de remissão. O falecimento do titular do plano de saúde e o decurso do período de remissão não encerram a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela migração para um novo plano, ou neste permanecer, com as mesmas cláusulas e condições vigentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (Apelação Cível n° 692.378-4/1 (994.09.281929-5), 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, d.j 01.06.2010).

Assim, diante de abusividade ou excessiva onerosidade imposta ao consumidor, a validade de cláusulas que impõe o cancelamento do contrato após o período de remissão pode ser contestada judicialmente, garantindo a manutenção do plano mediante o pagamento de valores razoáveis e adequados.

Artigo de Luciano Correia Bueno Brandão, advogado em São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil. Cursou “Prática de Processo Civil” junto ao Instituto de Pesquisa em Teoria Geral do Direito e Biodireito. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro efetivo da ”Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica” da OAB, secção São Paulo. Autor de artigos e pareceres jurídicos. Para conhecer mais, acesse www.buenobrandao.adv.br

No caso de dúvidas, críticas, elogios e sugestões, os leitores podem encaminhar um e-mail para: luciano@buenobrandao.adv.br 

Fonte: Bueno Brandão Advocacia

 

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38 pensamentos sobre “Artigo: Planos de Saúde e o “benefício” da remissão

  1. Prezados vcs poderiam indicar a legislação que preve expressamente este beneficio da remissão aos planos de saude anteriores a Lei nº 9.656/98.
    Ag. contato e desee já agradeço a atenção!
    Monica Miranda

    • Olá Monica.
      Na verdade não há um dispositivo legal expresso que aborde a questão da remissão.
      Tratava-se de prática comumente utilizada pelos planos, que incluíam esta cláusula nos contratos.
      Abraço.

  2. Será que alguém pode me orientar em relação aos planos que restringem a colocação dos pais estipulando um teto conjugal de até dois salários mínimos. Vale ressaltar que seria um plano do estado já que sou servidor público. Obrigado.

  3. Prezados, por favor, me ajudem no seguinte caso:
    Tenho 74 anos de idade e sou Dependente no Plano de saúde Empresarial, onde meu esposo era o Titular. Meu esposo faleceu em 07/03/2009, e a empresa Estipulante me comunicou que eu teria direito a Cláusula Remissão por 5 anos, ou seja, cobertura do Plano até 2014. Acontece que, em 06/06/2011, recebi uma carta da Empresa Estipulante, me comunicando que vai cancelar o Plano de saúde em 30/06/2011, ou seja, antes dos 5 anos. Estou desesperada e não sei o que devo fazer? E não sei se é Relação de Consumo, ou Relação de Trabalho? Em qual Justiça devo ir: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho para compelir a Empresa a manter o Plano até 2014?

    • Via de regra, há sim direito a manter o plano durante todo o período de remissão, independentemente do cancelamento do contrato pela empresa estipulante. Além disso, mesmo após o período da remissão, caso o beneficiário tenha interesse, tem direito a manter o plano nas mesmas condições e por prazo indeterminado, desde que, naturalmente, assuma o pagamento das mensalidades.

      Caso haja negativa injustificada por parte do plano em manter o contrato, cabe medida judicial, sendo que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

  4. Contrato Remido
    Abaixo consta uma informação neste site de que:
    Trata-se de um aparente benefício por meio do qual, no caso de falecimento do titular do plano de saúde, o cônjuge sobrevivente e/ou dependentes menores podem manter o plano gratuitamente por até 05 (cinco) anos contados a partir da morte do titular.

    Esta remissão serve para a mãe que era dependente do filho titular falecido ??

    • Dependendo do que constar em contrato, a remissão pode ser aplicável a qualquer dependente (mesmo que ascendente do titular do plano).
      No entanto, e conforme apontado no artigo, deve-se considerar bem se vale a pena fazer valer a cláusula de remissão ou não.
      Abraços.

  5. Olá boa noite, preciso de uma ajuda meu esposo faleceu em junho do ano passado e agora a empresa me comunicou que meu plano de saúde será cancelado hoje, gostaria de saber se não tenho direito a remissão do seguro, onde eu posso ver isso?
    Certamente a empresa irá dizer que não tenho direito, onde devo procurar ajuda? desde já agradeço.
    Leonice

    • Independentemente de o seu contrato prever a possibilidade de remissão ou não, o fato é que o falecimento de seu marido não dá ao plano o direito de cancelar o contrato.

      Se for o caso, você pode ingressar com uma ação judicial para garantir a continuidade do plano, normalmente.

      • Obrigada por responder mais esqueci de dizer que fui comunicada do cancelamento pela empresa que ele trabalhava e não pelo plano de saúde.
        Será que tenho algum direito? Obrigada
        Leonice

      • Leonice,

        se o seu marido contribuia com o pagamento do plano de saúde empresarial enquanto vivo, você tem, sim, o direito de permanecer com o plano de saúde.

        Se necessitar de uma orientação mais detalhada entre em contato através do formulário “contato” na página principal.

  6. Obrigada mais uma vez, ele contribuia sim, todo mês no holerith dele vinha descontando assistência médica e garanto que não era pouco.
    Vou entrar em contato através do formulário, pois estou perdida e não sei como agir.
    Obrigada
    Leonice

  7. Por favor poderiam me responder.. morte do titular do plano, a dependente (viuva) terah que pagar o mesmo valor que pagavacom o titular em vida, ou o valor do plano abaixa para uma pessoa (viuva) ou como funciona? obrigado nina

    • Se houver cláusula de remissão no contrato, a viúva poderá manter o plano por até 5 anos sem pagar qualquer valor. No entanto, verifique o artigo escrito sobre o tema, pois nem sempre a remissão é um bom negócio pois, ao final dos 5 anos o plano será cancelado e, para evitar o cancelamento, será necessário entrar com uma ação judicial.

      Por outro lado, independentemente da cláusula de remissão, para manter o plano, o valor da mensalidade será reduzido para apenas uma pessoa.

      • obrigado por esponder a minha duvida..

        sua ajuda foi muito util..

        muito obrigado mesmo..

        abraços

        nina

  8. boa noite, meu marido faleceu em março de 2010, meu plano de saude sulamerica, me concedeu a remissão de 3 anos, q/ vence em março de 2013, estou vendo q/ a remissão é de 5 anos, como fazer p/ eles ñ cancelem meu plano, e q/ os valores ñ seja altos, e como saber se é de 3 ou 5 anos ? confesso q/ tou temerosa….por favor me direcione, mto grata, julia

    • Veja, o período da remissão depende do contrato. Há contratos que estabelecem 2, 3 e até 5 anos.

      Se o contrato que você tem prevê 3 anos, é o que vale.

      Agora, o que pode ser feito, é que você busque judicialmente garantir que após esse período de 3 anos, o seu contrato não seja cancelado e que você continue com o plano, nas mesmas condições e sem ter que cumprir novos prazos de carência, desde que, naturalmente, continue pagando as mensalidades.

    • Oi JUlia, meu pai faleceu a 2 meses e minha mae teve o mesmo problema,,,, continuar pagando a metade ou remissao,,,, ela optou por continuar pagando o plano peça metade, porque apos a remissao, voce vai ter q fazer novo contrato…. veja se voce consegue com o plano cancelar essa remissao e retornar a pagar o plano pela metade… é mais garantido pra voce…e o valor vai ser pela metade… eu creio que compensa…porque com plano de saude tah dificil imagine sem ele???

      boa sorte e que voce consiga cancelar essa remissao e pagar somente metade do valor do seu plano…

      nina

  9. olá, bom dia Doutor, meu marido fazia parte do plano de saude da UNIMED na cidade de Penápolis-SP, entretanto, possuia através do Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis, pois fazia parte do comercio, com o seu falecimento, a Unimed disse que como eu não faço parte do comercio, não pode transferir a titularidade dele para mim, e portanto teria que fazer novo contrato, isso é possivel?, a titularidade não permanece com os mesmos direitos?, como devo proceder?

    • O falecimento do titular do plano não impede a manutenção do plano pelos dependentes (viúva e filhos, por exemplo). Havendo negativa, o caminho seria ingressar com uma ação judicial para garantir a manutenção do plano.

  10. Fiquei viuva em julho de 2011,o plano de saude que tinha era empresarial,a empresa citou que teria remissão de 5 anos. Esse mes fui a uma consulta e descubro que meu plano de saude foi cancelado. A bradesco diz que a empresa cancelou o contrato e que nao se tem o que fazer. Não fui avisada. A empresa me diz que minha remissão era de 2 anos,mas nem os 2 anos completaram. Tenho 2 meses de operada,como continuar fazendo acompanhamento da mesma? Estou desesperada,pois no momento nao tenho como pagar outro plano e minha cirurgia não aguarda carencia. A ANS me informou que por ser plano empresarial não tenho direito nem a contestar. Como isso funciona? O que fazer nesses casos?

    • Você tem, sim, direito a manter o plano de saúde após o falecimento de seu marido, mesmo decorrido o prazo de remissão. Diante da negativa do convênio, o caminho mais rápido e eficaz para garantir este direito é através de uma ação judicial. Uma liminar pode ser obtida rapidamente para garantir a continuidade do plano (ainda mais que você se encontra em meio a acompanhamento médico).

  11. Olá! Fiquei viúva a cerca de um ano e meio e recebi minha remissão por 5 anos, como dependente que era, plano de saúde da UNIMED, através da OAB.
    Minhas dúvidas são as seguintes:
    1- Se acaso eu vier a engravidar de um novo companheiro terei cobertura para o parto, como se esperava no contrato original?
    2- Se eu vier a contrair novas núpcias, ou estabelecer contrato de união estável, continuarei contando com a remissão dos 5 anos, mesmo em caso de parto?
    Aguardo!

  12. Bom dia, estou desempregada e estava como beneficiária junto com meu marido do plano de minha mãe UNIMED de vitória através da ANFIP(associação de fiscais). Ela faleceu a 1 ano e continuei pagando apenas a parte dos beneficiários. Agora com o aumento do valor da mensalidade por conta de idade terei que cancelar o contrato. Como posso saber se há direito de remissão?

    • É preciso verificar o que diz o contrato acerca da existência de previsão de remissão no caso de falecimento do titular. Independentemente disso, é possível verificar se este reajuste por idade é legal ou não. O ideal é que consulte um advogado de sua confiança.

  13. Meu sogro, dentista, participava de um plano da SulAmerica , vinculado à Associação Brasileira de Odontologia Através de uma seguradora responsável vinculada à instituição. Ao falecer esta semana fomos comunicadop da remissão de 5 anos para minha sogra. Chegou um contrato para que ela assine, mas estamos queremos que ela continue com o plano, inclusive pagando para não perdê-lo mais tarde (não ded=sejamos remissão). O que devemos fazer? Não enviaram o boleto para pagamento. Sei que aos 74 anos de idade ela é protegida pelo Estatuto do Idoso e é protegida por decisão da ANS. Como devemos proceder?

  14. Olá, boa noite
    Meu pai faleceu há 10 dias. Ao contatarmos o convênio, ficamos sabendo que minha mãe tem direito à remissão por três anos. O convênio é Sulame´rica, vinculado à operadora Qualicorp onde nos deram a informação que para o benefício da remissão deveríamos levar até o escritório da qualicorp, além dos documentos de identidade, atestado de óbito, etc, uma carta escrita a mão pela minha mãe solicitando o cancelamento do plano atual e um novo contrato seria feito em nome dela para a remissão. Esse procedimento está correto? Pesquisando na internet, li sobre a súmula normativa nº 13, ela está em vigor? Após a remissão gostaríamos de manter o plano atual , é possível?
    Agradeço muitíssimo sua ajuda, um abraço.

  15. Ola , bom dia.
    Preciso saber : Minha mae faleceu e o plano dela era do meu pai falecido.e agora veio a despesas do hospital no valor de r$35.000,00 as herdeiras tem que pagar . é direito
    UM ABRAÇO NEIDE

  16. olá, desculpe, mas é preciso entra com uma ação judicial para garantir a manutenção do plano só depois da negativa do plano??
    ou posso entrar com a liminar diretamente apenas com o aviso da data prevista para o cancelamento sem ter que esperar expressamente o cancelamento???
    desde já obrigada!

    • Apenas com a indicação da data prevista para o cancelamento é possível ingressar com o processo. Mas naturalmente é interessante checar primeiro com o convênio se realmente não há a possibilidade de estender o plano. Caso tenha dúvidas, por favor encaminhe um e-mail pela seção de contato.

  17. meu pai faleceu e tinha um plano com valor co-participativo, os herdeiros tem que pagar essas despesas?

    • Se não há dependentes que pretendam permanecer com o plano, o falecimento deve ser informado e solicitado o cancelamento do plano. Até que seja dada a baixa o valor deve ser pago.

  18. Larissa Cirilo mendes oliveira disse 05 01 2016 ola boa noite ,preciso de uma ajuda . O meu esposo faleceu dentro da empresa , acidente de tralho em 08 de 10 2015 , estava gravida de 08 meses agora tem um filho tinha um plano de saúde na empresa hoje 05 01 2016 fui comunicada verbalmente que meu plano de saúde se encerrou, gostaria de sabe se tenho direito a remissão do seguro, onde posso ver isso, onde procurar ajuda? desde já agradeço

    • Seria necessário verificar o contrato para ver se há previsão de remissão. De qualquer forma, no caso de falecimento do titular do plano, você pode pleitear a continuidade ou migração para outro plano com aproveitamento das carências, desde que assuma o pagamento das mensalidades.

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