Planos/Seguro-Saúde

Justiça determina que paciente seja mantido em CTI pelo tempo necessário

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que o hospital Unimed e a Unimed-BH Cooperativa de Trabalho Médico mantenham uma paciente no CTI (Centro de Tratamento Intensivo) pelo tempo necessário. Foi determinado ainda que, caso descumpram a decisão, os réus deverão pagar multa diária de R$ 1 mil a ela.
 
Os representantes da paciente N.S.F. informaram que ela sofreu um AVC, está com encefalite e encontra-se em coma no CTI do hospital Unimed. De acordo com eles, funcionários do hospital e da cooperativa pretendem transferi-la para um apartamento, o que prejudicaria sua recuperação. Assim, os representantes requereram a concessão de tutela antecipada para que a paciente seja mantida no CTI até a sua melhora.
 
De acordo com o juiz, ficaram demonstradas a gravidade da situação e a necessidade de cuidados intensivos, o que impossibilita a transferência da paciente para o quarto. Ele afirmou ainda que a paciente poderia sofrer danos irreparáveis em função da espera do julgamento final do processo.
O advogado Luciano Correia Bueno Brandão, do escritório Bueno Brandão Advocacia, especializado em planos de saúde, observa que “qualquer limitação do tempo de internação, inclusive em UTI ou CTI deve ser considerada ilegal e contraria a Súmula 302 do STJ“.
Fonte: TJ/MG (processo: 0024.13.050689-2)

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