Planos/Seguro-Saúde

Demitido e aposentado podem manter plano de saúde originalmente pago integralmente pelo empregador

Atualmente, a legislação garante tanto ao empregado demitido sem justa causa bem como ao aposentado que mantenham os planos de saúde empresariais após o seu desligamento, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades.

A condição imposta pela lei para usufruir deste benefício é de que o ex-empregado tenha contribuído com o pagamento das mensalidades. No caso do empregado demitido sem justa causa, este poderá permanecer no plano empresarial por um período mínimo de 06 meses e máximo de 24 meses contados a partir do seu desligamento. Quanto ao aposentado, se esta contribuição se deu por período superior a dez anos, lhe é garantido o direito de permanecer no plano por período indeterminado.

No entanto, uma questão que vem ganhando grande relevância diz respeito à noção do que se considera “contribuição” para fins de garantia do direito previsto em lei e como interpretar o direito do ex-empregado (demitido ou aposentado) que goza de planos de saúde custeados integralmente pelo empregador, sem desconto fixo em folha do empregado ou, no máximo, arcam com a chamada coparticipação apenas quando da efetiva realização de exames, consultas e procedimentos.

Os planos e seguros saúde, de modo geral, buscam desqualificar quaisquer descontos pagos pelos beneficiários fazendo contraposição entre a expressão “contribuição” e “coparticipação”, se amparando na disposição do §6.º, do art. 30, da Lei n.º 9.656/98, segundo o qual: “(…) nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar”.

Vale dizer, os planos e seguros saúde sustentam que a própria lei lhes daria respaldo para negar aos ex-empregados (demitidos ou aposentados) a manutenção dos contratos quando os mesmos sejam custeados integralmente pelo empregador ou, alegam ainda, que eventual coparticipação não tem a natureza de “contribuição” para justificar a garantia de extensão do contrato prevista em lei.

Contudo, esta linha de raciocínio não tem prevalecido no Judiciário.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, tem reiteradamente decidido que o custeio integral do serviço de saúde pelo empregador não afasta o entendimento de que o empregado também contribuiu, ainda que indiretamente, pois se trata de prestação  in natura que integra a remuneração.

Por ocasião do julgamento da Apelação nº 0025375-44.2010.8.26.0554, se assentou que “(…) o sistema de coparticipação não deixa de configurar a contraprestação, logo não desnaturando as exigências do artigo 31 da Lei 9.656/98, isso porque houve o efetivo pagamento pelo apelante por mais de dez anos, para que posteriormente tivesse direito à manutenção do seu plano de saúde. Ademais, ainda que assim não fosse, a contribuição existe, na medida em que o segurado recebia o benefício como forma de salário indireto”.

Também quando do do julgamento da Apelação Cível nº 301.610-4/3- 00, decidiu a Corte Paulista que: “A exceção excludente, na interpretação dada pela apelante ao § 6º do art. 30, aplicável ao art. 31, todos da Lei nº 9656/98. A falta de clareza na redação do parágrafo invocado, por si, já beneficia o consumidor, que, por força da norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, não pode ter contra si a interpretação de textos legais. Se se aceitar a argumentação do apelante, ter-se-á que aceitar a inutilidade quase total do “caput”, já que nenhum aposentado poderia gozar da continuação se não houvesse pago a prestação juntamente com o empregador. E como a grande maioria é subsidiada exclusivamente pela empresa o aposentado ficaria à míngua de qualquer assistência médica na velhice e depois de ter contribuído, direta ou indiretamente, ao longo da vida toda. Afirma-se que direta ou indiretamente o aposentado contribuiu enquanto empregado porque já se decidiu que o plano de saúde oferecido pela empregadora nada mais é do que o pagamento salarial indireto, a justificar a conclusão de que o empregado não contribuiu diretamente, mas o fez indiretamente porque a contribuição integrava o seu salário” (destacamos).

Nessa mesma linha de raciocínio, assentou ainda “(….) ser irrelevante o fato de a ex-empregadora arcar com a totalidade do valor do plano de seus empregados, os quais, quando muito, apenas suportariam com parcela simbólica do prêmio, já que tal subsídio assume o caráter de salário indireto” (Apelação nº 0024447-39.2011.8.26.0011).

Como se vê, o Judiciário vem interpretando de forma extensiva a palavra “contribuição”, para admitir como tal tanto o pagamento direto, feito pelo empregado mediante desconto em folha de pagamento, quanto a contribuição indireta, caracterizando-se esta segunda modalidade na hipótese de o empregador arcar integralmente com o pagamento do plano de saúde como forma indireta de remuneração para o empregado (salário indireto), motivo pelo qual um mero jogo de palavras calcado no §6º, do art. 30, da Lei nº 9.656/98 não pode obstar a manutenção pelos ex-empregados (demitidos ou aposentados) dos planos de saúde de que eventualmente tenham usufruído durante a vigência do contrato de trabalho.

Portanto, diante da negativa de planos ou seguros saúde em manterem a extensão do contrato ao ex-empregado (demitido ou aposentado), cabe recorrer ao Judiciário para garantir tal direito.

Artigo de Luciano Correia Bueno Brandão,  advogado titular do Escritório Bueno Brandão Advocacia, especializado em Direito à Saúde. Pós-Graduado em Direito Processual Civil (FMU) e especialista em “Responsabilidade Civil na Área da Saúde” (GVlaw). Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro efetivo da ”Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica” da OAB, secção São Paulo. Autor de artigos e pareceres jurídicos. Endereço para contato: luciano@buenobrandao.adv.br

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122 pensamentos sobre “Demitido e aposentado podem manter plano de saúde originalmente pago integralmente pelo empregador

  1. Fui mandada embora no dia 30/09/2013 , e estou fazendo tratamento para emagrecer , gostaria de saber se eu que tenho que pagar o convenio ou o dono da empresa que tem que pagar ? Gostaria de saber também como faço para continuar com o convenio .
    Grata

    • Se a demissão foi sem justa causa, você tem direito a manter o plano por um período entre 6 meses e 2 anos (dependendo do seu tempo de serviço na empresa) e desde que assuma o pagamento das mensalidades.

  2. ola, esclareça uma duvida, meu esposo tinha convenio pela empresa e eu sua esposa iniciei um tratamento com cirurgia, acontece que o meu esposo foi demitido sem justa causa e o convenio foi permitido ate o dia 30.09.2013, a cirurgia foi feita dia 21.09.2013, acontece que o resultado da biopsia constatou um tumor maligno onde será necessario fazer uma nova cirurgia, a empresa disse que nao tenho direito a manter o convenio (pagando por nossa conta) devido meu marido nao ter contribuido no pagamento do plano, agora tento fazer um plano particular e tenho que cumprir com todas as carencias e tambem nao querem fechar comigo por alegarem que ja tenho uma doença pré existente, o que devo fazer?devo entrar com processo para poder dar continuidade ao plano? por favor me ajude estou desesperada….

    • Como você leu no artigo, há decisões judiciais recentes reconhecendo que mesmo o empregado que tinha o plano pago integralmente pela empresa empregadora tem direito a manter o plano no caso de demissão sem justa causa.

      Portanto, há base, sim, para vocês discutirem judicialmente e procurarem manter o plano. Aqui no escritório temos vários casos desse tipo, tendo obtido bons resultados. Uma liminar que garanta de imediato a manutenção do plano (e consequentemente a cobertura aos tratamentos que você venha a necessitar) pode ser obtida em questão de dias.

  3. boa noite eu sou empregador e tenho plano de saude so que a um ano atras eu me encostei pelo inss e continuava com o plano de saude eu e minha esposa so que mudarao o plano da empresa e cortaram minha esposa do plano de saude por eu esta afastado da empresa eles podem fazer isso ou nao so porque estou pelo inss com auxilio doença e eu sou casado

    • Olá meu esposo foi demitido da empresa sem justa causa e eu estou com dois meses de gestação. Estou querendo saber se posso continuar no plano até o parto pelo menos. Ele era descontado por coparticipaçao médica. Estou muito nervosa, pois não contavamos com isso.grato

      • O funcionário demitido sem justa causa tem direito a manter o plano por período mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. Mesmo nos casos em que o empregado arcava com pagamento por meio de co-participação este direito tem sido reconhecido pelo Judiciário, mas muito provavelmente será necessário ingressar com uma ação judicial. Havendo necessidade, fico à disposição para melhor orientar.

  4. Olá. Li o artigo e notei estar em situação semelhante.
    Fui desligado da empresa sem justa causa no dia 11/11/13, onde eu tinha mais de 3 anos empregado, e o plano era sustentado integralmente pela empresa.
    Porém, minha esposa está grávida e precisaríamos manter o atendimento dela, principalmente pensando na carência que será aplicada, caso venha a mudar de plano.
    Neste caso também caberia entrar com a ação para manter o plano de saúde?

      • Boa noite advogado, por favor, e está situação de discutir judicialmente demora muito para se obter resultado? Fui demitida sem justa causa em 11/2014 e engravidei posteriormente, porém a empresa alega que não posso continuar pagando justamente pq.o benefício era integral, o que vejo agora após a matéria apresentada que não condiz com a realidade. O plano expira agora dia 31/1 consigo em tempo hábil resolver essa situação judicialmente? Muito obrigada.

      • Com a documentação necessária em mãos, pode-se buscar obter uma liminar em questão de poucos dias. É o meio mais rápido e eficaz de garantir a continuidade do plano, porém é altamente recomendável que procure consultar um advogado especialista no tema.

  5. Sou empregador e tenho 13 anos de companhia se for demitido sem justa causa, judicialmente consigo manter o plano por quanto tempo…????

  6. Bom dia,
    Fui funcionário de uma empresa por 6 anos e 5 meses, em janeiro de 2014 fui demitido sem justa causa , a empresa proporciona convênio médico (Porto Seguro) sem custo para os funcionários.
    A empresa me informou que somente posso fazer uso do plano ate o final de janeiro de 2014.
    Gostaria de saber se posso continuar com o plano , arcando com o valor pago pela empresa, pois minha esposa tem um problema crônico renal está em tratamento médico continuo.
    Grato

  7. bom dia! Trabalhei registrado 2 anos e 3 meses, fui desligado sem justa causa no mes de novembro de 2013, e estou chegando no sexto mes do convenio, mas estou tratando no médico e tenho uma cirurgia pra realizar agora em março. Posso continuar o convenio até 2 anos, ou esse tempo de serviço que tive não me dá direito?

    • Após o fim do período da extensão do plano empresarial, você pode contratar um novo plano sem a exigência de novos períodos de carência, de modo que não comprometeria a cirurgia agendada.

  8. boa noite,sou funcionário de uma empresa e passei um periodo em auxilio doença ,agora fui aposentado por invalidez e necessito de acompanhamento médico periodicamente,sou acompanhado por medicos de um plano pago pela empresa gostaria de saber se posso continuar com o plano após concluir a recisão do contrato de trabalho?

  9. Sou aposentada e tenho 14 anos de registro somente nessa empresa, faço um acompanhamento de tumor (benigno) em mim e na minha filha . Tenho como manter esse plano de saúde? tenho que pagar?

  10. Sou dependente de meu marido e ele trabalha em uma empresa a 9 anos ele está saindo da empresa em comum acordo, eu faço tratamento contínuo por ser portadora de doença polissistica dominante do adulto, ele tem direito a continuar no plano de saúde?

    • Depende. Como ex-empregado, ele somente tem direito a manter o plano se foi demitido sem justa causa ou se aderiu a programa de demissão voluntária. Se a iniciativa da demissão partiu dele, o direito de manutenção do convênio não é garantido.

  11. ola meu ex marido …trabalhou 3 anos e foi mandado embora,ficamos com o convênio por 1 ano,eu não sabia que ele estava sem trabalhar a 1 ano.mesmo assim ele ficou pagando por fora o convênio da porto segura…fiquei sabendo agora que ele perdeu o convênio…a minha filha era dependente dele …ela tem doença crônica é está em tratamento respira por aparelho é está internada a 2 anos já em uma clinica particular que a operadora porto seguro paga o tratamento a Dra Já falou que ela não tem alta pois se trata de uma situação delicada …mas a porto me informou que ela será coberta pela operadora até o dia 16/5
    to desesperada se eu entrar com uma ação eu consigo um resultado positivo?

    • É possível buscar a manutenção do contrato, sim. O ideal é consultar pessoalmente um advogado de sua confiança para avaliar concretamente o caso e tomar as medidas cabíveis.

  12. O funcionário demitido sem justa causa pode manter o plano pelo período de 1/3 do tempo trabalhado na empresa, sendo o mínimo de 6 meses e o máximo de 2 anos. Minha sobrinha foi demitida e trabalhou 2 anos numa empresa e vem pagando todo mês certinho, só q a mesma se encontra gravida de 7 meses e a empresa cortou o plano. Não tem condições de pagar advogado, pode entrar com uma liminar nas pequenas causas?

  13. Meu irmão foi demitido sem justa causa em maio/2014, o convenio dele ainda esta ativo mas vence agora dia 17/07, só que ele esta na UTI e com suspeita de tumores malignos, a empresa falou que ele tinha apenas 30 dias pra pedir a continuação, mas ele só descobriu agora que precisará do convênio, o que devemos fazer? pois não podemos fazer outro convenio por causa da carencia!!!

  14. Sou funcionário comissionado de Prefeitura, se eu pedir exoneração eu tenho direito aos 2 anos de plano??

    • Seria preciso verificar o regulamento do convênio. Via de regra, no entanto, quando o beneficiário toma a iniciativa de desligamento não há garantia de extensão do convênio.

  15. Trabalhei durante 6 meses no cargo de gerente de condominio, e fui demitido sem justa causa, além de não terem me registrado durante este periodo, querem agora fazer registro retoativo, desejo saber de tenho direito ao plano de saude,?

  16. Ola eu e meu esposo trabalhavamos na mesma empresa,tinhamos o mesmo convênio fui mandada embora sem jusya causa e a empresa não quis me incluir no convênio do mei esposo como dependente dele.Agora estou gravida tenho direito ao convenio dele??

  17. Boa noite, me chamo Roberto e gostaria de saber: minha esposa foi demitida sem justa causa da empresa onde trabalhou por 04 anos, minha esposa é a titular eu sou dependente , solicitamos continuar o plano por 02 anos (tempo máximo permitido) onde assumimos o pagamento integral plano que é co participativo, pagamos religiosamente as mensalidades , porem, tivemos uma filha que esta agora com 11 meses que tem varias alergias , gostaria de saber se não existe algum recurso onde PODEMOS CONTINUAR COM ESTE PLANO APÓS OS 02 ANOS ?

  18. Ola meu marido foi demitido no dia 05/01/2015, estou gravida de 7 meses tenho que fazer cesarea pois meu parto é de risco, pois no parto anterior eu e minha filha quase morremos por negligencia medica pelo sus. A empresa diz que nao temos o direito de ficar com o plano pois nao pagavamos nada sobre o plano, apenas nas consultas. Dia 30/01 acaba o prazo para usar o plano como posso buscar uma solução que seja rapida pois não posso parar de fazer acompanhamento pré natal.

    • A maneira mais rápida de buscar garantir a manutenção do plano é por meio de ação judicial. Uma liminar pode ser obtida rapidamente a fim de garantir que vocês mantenham o plano, desde que assumam o pagamento das mensalidades.

  19. E essa liminar posso conseguir atraves do proprio judiciário da cidade ou eu teria que buscar um advogado particular para obte-la? Muito Obrigado pela atenção e rapidez pois ja estava achando que não ia conseguir..

    • É possível procurar um juizado especial (em que não é obrigatório ter advogado) ou mesmo a defensoria pública (caso não tenha condições de pagar por um advogado). De qualquer forma como apontei anteriormente, o ideal é que seja assistida por um advogado especialista e familiarizado com a questão.

  20. Aposentei apos 32 anos de trabalho no Banco Itau …continuo pagando o plano de saúde,porem os valores estão muito altos.como já tem mais de 2 anos que aposentei e só agora tenho conhecimento que poderia estar pagando os mesmos valores como se estivesse na empresa,gostaria de saber se existe possibilidade de entrar na justiça e tentar diminuir esta contribuição? ???desde já agradeço.

    • Há uma série de questões que podem ser analisadas para verificar a possibilidade de reduzir o valor das mensalidades. O ideal, neste caso, é que procure consultar pessoalmente um advogado de sua confiança e preferencialmente especializado em planos de saúde para analisar a situação e expor as melhores opções.

  21. Boa Noite Doutor, Me chamo Estheven e trabalhei por quase 3 anos na empresa e dia 19/02/2015 fui demitido sem justa causa e eu não contribui nada com o meu plano e da minha esposa a empresa fazia o pagamento integral, minha esposa está com 6 meses de gestação e a empresa disse que não posso assumir o plano e lendo sua matéria terei que entrar com uma ação para ter o direito de assumir o plano. Como devo proceder para entrar com a ação?

    • Estheven, você deve procurar consultar um advogado de sua confiança, preferencialmente especializado em planos de saúde. Caso necessite de outros esclarecimentos, por favor escreva através do formulário de “contato” do site.

  22. Boa Noite!!

    Meu esposo foi demitido sem justa causa e ao solicitar a prorrogação do plano, foi informado que nao tinha direito por que a empresa pagava o plano e so lhe cobrava o coparticipacao quando utilizava. Não tenho direito por pagar somente a coparticipacao? O meu convênio é o Bradesco que presta serviço somente empresarial e não individual, mesmo com esse fato posso fazer contato com o convênio para ver essa possibilidade?
    Ele também informou que sua esposa estava grávida de 4 meses e só precisava do convênio até o parto.. Vcs acham que possui chances de entrar em uma ação Judicial com vcs e obter sucesso..

    • O Judiciário tem reconhecido o direito de manutenção do plano pelo ex-empregado, mesmo no caso em que só pagava a coparticipação, desde que assuma integralmente o pagamento das mensalidades após o seu desligamento. Há boa margem de êxito nesta discussão.

  23. Bom dia.
    Fui demitido da empresa porem paga a coparticipação e parte do plano da minha esposa.
    Porem a empresa disse que por lei não tenho direito a pedir a extensão do plano.
    Me enviou uma declaração para que continuasse com o plano sem carência, porem moro no ES e o plano e de São Paulo e a operadora disse que eu teria que morar la para para ter este direito.
    Gostaria de uma orientação pois minha esposa esta gravida de 5 meses e preciso muito do plano.
    No aguard

    • O Judiciário tem reconhecido o direito de manutenção do plano pelo ex-empregado, mesmo no caso em que só pagava a coparticipação, desde que assuma integralmente o pagamento das mensalidades após o seu desligamento. Havendo recusa, cabe medida judicial. Quanto à localidade, seria necessário verificar abrangência do plano.

  24. Boa noite, fui demitido em novembro de 2014 depois de ter trabalhado 16 anos nesta empresa, continuei pagando particular este mesmo plano (que é o meu direito). tenho 76 anos e sou aposentado. A empresa que trabalhava cancelou este mês o contrato com o devido plano e recebi uma carta do mesmo informando que só terei direito a utiliza-lo até o final deste mês, mesmo estando pagando particular, isto pode ocorrer? Visto que quando me credenciei foi antes do cancelamento da empresa?

  25. Boa tarde ! Fui demitido sem justa causa e empresa custeava meu plano integral porém era descontado em minha folha a cobrança de participação dos dependentes , tenho direito a esse benefício ? A empresa está se negando.

    • O Judiciário tem entendido que mesmo nos casos em que o plano era pago integralmente pelo empregador, sem desconto fixo em folha de pagamento do empregado, há o direito de manutenção do plano, desde que o ex-funcionário assuma o pagamento das mensalidades após seu desligamento. Diante de negativa do convênio, é possível discutir judicialmente.

  26. boa noite! fui demitida dia 13 de março de 2015 porém tinha o convenio, tinha 5 anos de empresa levei meu filho de 1 ano no hospital dia 23/04 estava desligada do convenio não me avisaram nada quando assinei os papeis de demissão dei continuidade ao convenio,como o meu filho estava muito doente levei ao sus esperei por 3 horas que iria verem o que tinha acontecido e até hoje dia 05/05/2015 não me deram nenhuma resposta o que devo fazer.

    • Tendo sido demitida sem justa causa, você tem direito à extensão do plano empresarial por um período mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. Uma vez que o contrato foi indevidamente cancelado sem lhe dar esta oportunidade, é possível discutir judicialmente para garantir este direito e que o convênio seja imediatamente reativado.

  27. Olá, meu nome é João, eu era o empregador, mas por uma séria de questões a minha empresa está fechando, ocorre que a empresa possui um plano de saúde empresarial, desde 1981, e nele, estão inseridos além de mim, minha esposa, minha mãe (aposentada) e minha tia (aposentada).
    Gostaria de saber se posso “migrar” todos os integrantes do plano Empresarial, para plano Individual, já que a contratante (pessoa Jurídica), não vai mais existir e se é possível, gostaria de saber se os benefícios e os valores ficam iguais ou mudam.

    • Sugiro conversar com o plano sobre as opções de nova contratação. Caso haja negativa, a questão eventualmente pode ser discutida judicialmente a fim de garantir a contratação de novo plano sem exigência de cumprimento de novos prazos de carência.

  28. olá, meu nome é Rafael e serei demitido dia 02/07 e minha esposa fará o parto dia 27/07 “cesária” qual seria a responsabilidade da empresa já que ela paga integralmente o plano? será 30 dias apos meu desligamento ou esse prazo pode ser menor ? Obrigado.

    • Após o desligamento o ex-empregado tem direito a manter o plano desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. Caso haja negativa do convênio, a questão pode ser discutida judicialmente.

  29. Trabalhei por 35 anos na mesma empresa e fui dispensado sem justa causa. Isso aconteceu em Dez/14. A empresa concedeu o plano de saúde até o final de Jul/15. Eu não contribuía com nada para pagamento do plano, a empresa arcava com o valor.
    Como posso fazer para que eu fique com o mesmo plano?

    • É possível discutir judicialmente para buscar garantir a continuidade do plano, desde que naturalmente passe a pagar o valor que anteriormente era pago pela empresa.

  30. Olá bom dia.Dr(a), trabalhei 2 anos e 8 meses e fui dispensada em 2 de junho 2015 sem justa causa,lá a mensalidade para o funcionário era pago pela empresa e funcionário pagava co participação, eu ainda coloquei minhas duas filhas e pagava a mensalidade delas e mais suas co participações.Quando fui dispensada não fui informada quanto ao direto de manter o plano e sendo que no período minha filha estava em tratamento com otite aguda.se passaram 30 dias da minha dispensa como proceder para ter o beneficio novamente.Desde agradeço

    • O ex-funcionário pode estender o plano desde que assuma o pagamento integral do valor da mensalidade em seu favor e dos dependentes. Se houver negativa, pode-se discutir a questão judicialmente.

      • Oi Dr.muito obrigado ao esclarecimento.
        Só mais uma pergunta…Existe uma discussão a respeito do que se enquadra como ”contribuição” do funcionário referente a mensalidade do plano para se ter o direito, desta forma o pgto da mensalidade das minhas dependentes se enquadra como contribuição.?

      • Existe muita discussão sim sobre o conceito de “contribuição”. Por isso mesmo, normalmente a questão acaba tendo que ser discutida na Justiça. De forma geral, o Judiciário tem interpretado o conceito de contribuição de forma mais ampla.

  31. Boa Tarde Dr
    Meu marido se aposentou em Fevereiro 2015 e continuou trabalhando na empresa .Ele quer pedir demissao em Outubro pois farei uma cirurgia em Setembro e ele vai esperar.Se ele pedir demissao ainda tera direito ao plano ? ele pagou mais de 10 anos junto com a empresa e se sim eu e meus filhos de 12 e 20 temos direito a continuar tambem?

    • O direito de extensão do plano de saúde somente é garantido ao ex-empregado demitido sem justa causa. Quando a iniciativa do desligamento é do próprio empregado, tal direito não é assegurado.

  32. Caso o plano de Saúde negue o pedido extensão do contrato de plano de Saúde devemos recorrer a área cível do judiciário?

  33. Bom dia trabalho em uma empresa a 5 anos e ano passado fui pedir para incluir meu marido no plano já que eles aceitam colocar dependentes, mas como meu marido tem plano de saúde na empresa dele eles não aceitaram colocar ele no meu, isso está correto a empresa pode mesmo fazer isso?

    • Desconheço proibição de manutenção de dois planos concomitantes. O que existe é que o demitido que manteve o plano de saúde da empresa, ao ser contratado em nova empresa que ofereça plano de saúde tem o plano anterior cancelado.

  34. Boa noite! Tenho algumas dúvidas. Minha mãe foi demitida e no prazo do aviso prévio ela cumprirá os requisitos para a aposentadoria. Nesse caso, ela conseguirá manter o plano de saúde fornecido pela empresa, por prazo indeterminado (considerando que ela se aposentou na empresa)? Ou nesse caso ela só poderá manter o plano de saúde por no máximo dois anos (considerando que ela foi demitida)? E, inicialmente, a empresa falou que não poderia me manter como dependente no plano pois já tenho 28 anos e o benefício só poderia ser concedido aos filhos com no máximo 24 anos. Essa informação procede? Desde já agradeço pela atenção!

    • É possível pleitear a manutenção de sua mãe no plano empresarial por tempo indeterminado. Caso haja negativa, o caminho é a via judicial. Quanto ao dependente que perde esta condição (pela maioridade, por exemplo), é assegurado o direito de contratar um novo plano sem o cumprimento de novos prazos de carência. Também se houver recusa, cabe discussão judicial.

  35. Bom dia trabalhei em uma empresa durante 41 meses sendo que tive plano de saúde por 38 meses,parte custeado integralmente pela empresa.Fui demitida em Dezembro de 2014,sendo feita a minha homologação em 08/02/2015 ,sendo assim comecei a pagar meu plano integralmente em 10/03/2015 .Engravidei dia 28/02/2015
    hoje recebi uma notícia que meu plano vai ser cancelado dia 30/09/2015.Estou com 30 semanas de gestação ,consigo uma parecer favorável para continuação no plano se impetrar um mandato de segurança?
    Aguardo ansiosa pelo retorno . obrigada

    • O ex-empregado demitido sem justa causa tem direito a manter o plano pelo período equivalente a 1/3 do tempo trabalhado na empresa, sendo o mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos. Outra condição é que ele assuma o pagamento integral da mensalidade. Eventualmente cabe ação judicial para garantir o direito de manutenção do plano.

  36. Não pagava meu convenio, porém fui mandada embora no meio de um tratamento, pior que minha carteirinha vence agora em setembro….não sei oque fazer se posso me manter pelo plano em 1 mes…oque eu faço?

    • O demitido sem justa causa pode manter o plano após o desligamento desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. Caso haja recusa do plano, cabe medida judicial.

  37. Boa tarde! Trabalhei por cinco meses e quatorze dias em uma empresa, e ela custeava integralmente meu plano de saúde. Gostaria de saber se posso continuar com o plano? O tempo em que fiquei na empresa me permite se eu arcar com as despesas?

    • O funcionário demitido tem direito a permanecer com o plano por um período mínimo de 6 meses, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades a partir do desligamento. Caso haja recusa, cabe ação judicial.

  38. olá ! Meu nome Edmilson já faz um mês que foi demitido , sem justa causa meu plano de saúde está ativo tenho uma cerugia que foi marcada com urgência já fiz todos os procedimento
    mas o meu plano de saude não que cubrir a cerugia alegando que já foi dado baixa na minha carteira
    sendo que o plano está ativo .eu mesmo já de entrada na documentos para eu pagar o plano por minha conta própria
    e só posso fazer a cerugia depoisso que eu se desligado do plano. aquém pode me orientar o que eu posso fazer?

  39. olá preciso de ajuda estou gravida de 5 meses,sou portadora do lupus minha gravides e de alto risco fui demitida sem justa causa mantive o plano 1 ano e 4 meses pela empressa agora me desligaro do plano o que faço.

    • Terminado o período de extensão do plano empresarial, você tem direito a solicitar junto ao convênio a contratação de um novo plano, sem exigência de cumprimento de novos prazos de carência, de modo que você continue tendo atendimento no pré-natal e no parto.
      Caso haja negativa do plano de saúde em oferecer nova contratação, você pode discutir a questão judicialmente.

  40. Srs.
    Acho que todos ficaram satisfeitos com as colocações e orientações dadas,.muito pertinentes e profissionais.
    Parabens.
    Att
    Luiz Henrique,

  41. Fui demitido em 07/07/15 após 09 anos de empresa e optei por continuar no Plano de Saúde. Em outubro de 2015 tive um aumento no valor da mensalidade de 50% e fui me informar e refere-se ao aumento da apólice da empresa onde trabalhei. Na empresa onde trabalhei os valores da mensalidade fora aumentados em torno de 10%. Pergunto se é está correto eu ter o aumento total na mensalidade referente ao total dado a apólice.

    • Seria preciso verificar a que se refere este reajuste (sinistralidade, mudança de faixa etária, etc). Dependendo do caso, é possível discutir este percentual, sim. Caso tenha dúvidas, por favor encaminhe um e-mail pela seção de contato.

  42. Fui demitido em 04/2015 e escolhi permanecer no plano, no contrato ficou determinado que eu pagaria 180,00 reais por mês. Porem depois de 3 meses passou a vir o valor de 287,00. Entrei em contato com a seguradora e, ela me informou que tinha que resolver com a empresa.
    Ao ligar na empresa fui informado que eles estavam em negociação de reajuste com a segurador, porem nao chegaram a nenhum aacordo.
    É correto me passarem esse reajuste no valor, sendo que, conversando com funcionarios que ainda permanecem na empresa fiquei sabendo que para eles nao ocorreu reajuste?

    • Às vezes a carteira de beneficiários inativos (aposentados e demitidos) tem valor diferente da carteira dos beneficiários ativos. Ainda assim, eventual reajuste tem que ser justificado. Caso contrário, cabe questionamento judicial.

  43. A ,trabalho numa empresa ha 9 anos, minha esposa está gravida e terá o bebê daqui há 3 semane s, só que vou ser mandado embora daqui ha 1 semana, a empresa arca o o plano de saúde empresarial 100% ,já fui no rh da empresa eles disseram que nao posso continuar com o plano ,porque nao houve nenhuma contribuição minha,pelo fato da empresa pagar 100%. Só que e descontado 20 reais de cooparticipacao. Na justiça isso e valido?

    • A Justiça tem entendido que mesmo no caso em que o plano é pago 100% pela empresa, o ex-empregado tem direito a manter o plano, desde que assuma o pagamento das mensalidades após o seu desligamento. Caso haja recusa do convênio, é possível entrar com um processo judicial.

  44. Fui demitida em 18/05/2015, e sou aposentada, pago convenio a 26 anos e a empresa deu o direito de continuar com o convenio ate o dia 31/12/15, quais são os meus direitos de continuar com o convênio. Fui negociar mas o valor que me foi passado seria o equivalente a minha idade qdo eu pagava R$ 145,00 para R$ 756,00, o unico benefico para continuar seria sem carencia. Isto esta correto? Como devo proceder?

    • Se você já era aposentada anteriormente à demissão, tem direito a continuar com o plano por tempo indeterminado, assumindo o exato valor que era pago pela empresa (não podendo ser aplicado valor diferenciado). Eventualmente, cabe ação judicial para garantir este direito.

  45. Bom Dia, fui dispensado em 2014 de uma empresa onde trabalhei por 35 anos era aposentado ,como não sabia que tinha direito a manter -se no plano e a empresa também nem se prontificou a me orientar sobre assunto , fiz um outro plano particular com custeio total do plano, depois de um tempo procurei meus direitos e consegui entrar com ação para voltar a meu plano que tinha na empresa , este tempo que paguei outro plano posso recorrer para que eu seja ressarcido?

  46. Trabalhei em uma instituição financeira durante 25 anos, me aposentei e depois de 8 meses fui dispensada da Instituição, pagava 50 reais de convenio Sul América, tinha um dependente de 18 anos, continuei com o plano e após um ano veio um carne com mens. de 780 mais co-participacao. Isto esta certo? Quero saber se como era aposentada posso continuar pagando o vr que pagava quando estava trabalhando? E como fica a situação do meu dependente?

    • Após o desligamento da empresa, o ex-empregado pode continuar com o plano para si e para seus dependentes, desde que assuma o valor integral da mensalidade (sua parte + o que era pago pela empresa anteriormente). Talvez isto explique o valor da mensalidade.

  47. Fui demitida da empresa no dia 15/01, porém tenho uma cirurgia para realizar e o plano não havia liberado o material da cirurgia. O plano está ativo até 14/02. A cirurgia teria que ter ocorrido no dia 14/01, só não ocorreu devido ao plano não ter autorizado o material a ser usado na cirurgia. Gostaria de saber se eu entrar com uma liminar na justiça para que o material seja autorizado, o plano é obrigado a garantir minha cirurgia, mesmo que a médica agende após a data da exclusão, que está para dia 14/2? Lembrando que a cirurgia só não foi realizada antes da data da demissão porque o plano não autorizou o material.

    • Sim. Eventualmente é possível discutir judicialmente para garantir a realização do procedimento enquanto o plano está ativo. Independentemente disso, caso você assuma o pagamento integral das mensalidades após o seu desligamento, poderá estender o plano por ainda mais tempo, se necessário.

  48. Boa noite. Solicitei desligamento da empresa onde trabalhava, a qual pagava parte de meu plano de saude empresarial. No entanto, minha mae (dependente), já vinha passando por um serio tratamento de cancer, com situação de clara fragilidade e risco de morte, com diversas internações ao longo dos meses passados. Neste caso, apesar de não previsto em lei, há a possibilidade de manutenção do plano ao menos para ela, ao menos até que a fase mais aguda passe (atestado por um especialista)? A Justiça, comprovada a situação de extrema fragilidade, poderia me amparar nesse sentido?
    Grato.

    • Via de regra, o funcionário que se demite não tem garantido o direito de extensão do plano empresarial. Por outro lado, eventualmente sua mãe pode pleitear a migração para um outro plano com aproveitamento das carências já cumpridas. Há decisões judiciais nesse sentido. Caso haja negativa do plano, a questão pode ser discutida judicialmente.

  49. Sr.(s),

    Trabalho registrado em uma empresa desde 18/01/2007 . contribuo para um plano familiar de saúde desde 11/1978 e, em dois contratos de trabalho, o primeiro contrato e desde 13/07/1998 até 20/06/2006 e o segundo contrato e de 18/01/2007 até hoje.

    Quando fique o período sem registro, sem vinculo empregatício em 2006/2007 a empresa continuou pagando meu convenio médico e continuo com o mesmo plano desde mês 11 de 1998.

    Sou Aposentado e continuo trabalhando e qual a data que devo considerar na carta de concessão, tenho duvidas entre 1999 e 2008.
    ” Comunicamos que lhe foi concedido APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (42) requerido em 01/11/2008 com renda mensal de R$ 1.000,88 calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 30/11/1999″.

    Preciso para de trabalhar, tenho direito a continuidade do plano vitalício ?

    Manoel Laurentino

    • A princípio, parece ser possível considerar o período de 98. No entanto, seria necessário melhor avaliar a documentação. O ideal é que procure consultar pessoalmente um advogado de sua confiança para analisar mais detidamente o caso.

  50. Trabalhei durante 20 anos em uma empresa. Aposentei-me e continuei juntamente com meu dependente (Especial) com o Plano de Extensão, pagando integralmente a minha parte e a da empresa. Tudo correto. Agora a empresa vai fechar e rescindir o contrato com o Plano de Saude. Qual será a minha situação? O Plano de Saude absorverá os aposentados desta empresa? Como agir? Existe alguma jurisprudência neste sentido?

    • Caso a apólice empresarial seja cancelada, os beneficiários que desejarem podem solicitar a migração para plano individual/familiar em idênticas condições de cobertura e abrangência, sem a exigência de cumprimento de novos prazos de carência. Caso haja negativa da migração pelo convênio, cabe ação judicial.

      • trabalho em uma empresa a 23 anos e pago plano de saude a 14 anos eu me aposentei e fui pedir demissao por estar cansada me disseram que se eu pedisse demissao perderia o preço empresarial do convenio fiquei muito preocupada e continuo trabalhando e meu esposo e meu dependente mas ainda penso em pedir demissao sera que tenho direito a continuar com meu convenio?

      • O direito de extensão do plano empresarial é garantido ao funcionário demitido sem justa causa. Este direito não se estende ao funcionário que toma a iniciativa de pedir a demissão.

  51. Olá tenho plano Odontológico pela empresa,que desconta em folha de pagamento,caso eu seja mandada embora da empresa o plano é cortado ou fica em vigência ainda.

    Att
    Gabriela

  52. Olá boa noite meu esposo trabalhou 6 anos, foi desligado da empresa dia 06/05/2016 e pagava 167,00 descontado em folha ,( plano Unimed Sorocaba) liguei para dar continuidade no nosso plano , fui informada que temos que pagar 167,00 para cada um da familia, somos em 4 , isso é certo ??? Que eu saiba era que iamos pagar o mesmo que descontava para a familia toda…. Estou com duvidas???

  53. Fui demitido sem justa causa, adesao ao PADV, apos 28 anos ininterruptos na mesma empresa e com o Plano de Saúde (Saude Caixa) por todo o tempo.Após a saída, aposentei-me por idade pela própria fundaçao da empresa FUNCEF) que ofereceu um plano de saude da Sulamerica com valor altíssimo. Tenho direito pela lei 9656, arts.30, 31 e 35 requerer a reinserçao ao Saude Caixa, nas mesmas condiçoes de qdo fui demitido?

    • Há direito de manutenção do plano nas mesmas condições vigentes quando da demissão, desde que assuma o pagamento das mensalidades. No caso de negativa do plano, cabe ação judicial, sim.

  54. Meu marido trabalha em uma empresa a 28 anos e tem o mesmo convênio ao mesmo tempo. Mas ele irá se aposentar no começo do ano de 2017, ele deseja continuar com o convênio ,ele perde ou continua ou devemos
    procurar um advogado?

    • Se ele se aposentar e continuar trabalhando, poderá manter o plano. Caso venha a ser demitido, eventualmente poderá exigir a extensão do plano desde que assuma o pagamento do valor integral da mensalidade. No caso de dúvidas, é recomendável sim procurar um advogado.

  55. Olá. Sei que o tópico é antigo, mas a questão, não. Me enquadro nos casos Sem Justa Causa. ocorre que a empresa disse que pagava integralmente o meu plano; todavia, eu contribuía com o plano dos meus dependentes, a legislação nao diz nada específico. Acha que tenho direito nestes casos?

    • Atualmente, lamentavelmente, há decisões do STJ afastando o direito de extensão do plano ao empregado que não tinha desconto fixo em folha de pagamento. Os tribunais estaduais ainda tem reconhecido este direito.

  56. Boa tarde,
    Meu esposo trabalha há 7 anos na mesma empresa e sempre contribuiu com o pagamento do convênio, porém a empresa irá mudar a operadora e passará a pagar 100% do convênio médico. Caso o meu esposo seja demitido, poderemos continuar utilizando o convênio?

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