Planos/Seguro-Saúde

Justiça afasta reajuste por idade de beneficiário idoso

O aposentado J.C.S teve a mensalidade de seu plano de saúde reajustada em mais de 80% após seu aniversário de 65 anos, em 2011.

Segundo o advogado do beneficiário, Dr. Luciano Correia Bueno Brandão, do escritório Bueno Brandão Advocacia, especializado em planos de saúde, o reajuste além de excessivo é ilegal.

Isso porque o Estatuto do Idoso, aplicável aos indivíduos com mais de 60 anos, proíbe expressamente a incidência de reajustes da mensalidade dos planos de saúde por mudança de faixa etária após esta idade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou esta questão através da Súmula 91, que estabelece: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária”.

Diante disso, o beneficiário decidiu ingressar com ação judicial a fim de afastar o reajuste, bem como pleitear o reembolso dos valores pagos indevidamente no período.

O Juiz da 7ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo concordou com a argumentação e concedeu liminar para afastar o aumento “(…) ficando vedado a aplicação de novos reajustes em razão da idade para os coautores, permitida apenas o reajuste anual aprovado pela ANS. Os novos boletos deverão ser encaminhados no prazo de 5 dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa de R$ 20.000,00″.

Fonte: Bueno Brandão Advocacia

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2 pensamentos sobre “Justiça afasta reajuste por idade de beneficiário idoso

  1. em 2012, quando fiz 60 anos, a mensalidade do meu plano aumentou quase que 80%. Não pode ser aumentada a partir dos 60 ou até o ano que se faz 59 anos?? Gostaria que alguém me desse uma resposta. Obrigado.

    • Após o aniversário de 60 anos, não podem mais haver reajustes por mudança de faixa etária. Independentemente disso, qualquer reajuste (mesmo aos 59 anos, por exemplo), que seja considerado excessivamente oneroso pode ser questionado judicialmente.

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