Planos/Seguro-Saúde

Cancelamento indevido de contrato gera indenização de R$10 mil

A 1ª Turma Recursal do Fórum Dolor Barreira condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 10 mil para aposentada que teve o plano indevidamente cancelado. A decisão teve como relator o juiz Epitácio Quezado Cruz Júnior.

Segundo os autos (nº 032.2010.929.491-1), a cliente se aposentou em fevereiro de 2002 e foi informada pela Unimed que poderia continuar com o plano de saúde, mas as mensalidades passariam a ser enviadas diretamente para a residência dela. No entanto, em junho de 2010, ao procurar atendimento médico, foi comunicada que o contrato havia sido cancelado, apesar de ter pago a fatura daquele mês. Também descobriu que, para continuar com o serviço, a mensalidade passaria de R$ 283,00 para R$ 700,00.

Inconformada, ela acionou a Justiça. Requereu a reativação do contrato, bem como indenização por danos morais. Na contestação, a Unimed alegou ter enviado carta comunicando sobre o cancelamento com mais de trinta dias de antecedência. Disse, ainda, que a medida foi adotada porque o contrato não havia sido regulamentado e defendeu ser inexistente a obrigatoriedade de indenizar.

Em novembro de 2013, o juiz Aluisio Gurgel do Amaral Júnior, do 20º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, determinou o restabelecimento da relação contratual e fixou em R$ 10 mil a reparação moral.

O plano de saúde recorreu da decisão. Argumentou ser injusta a obrigação de reativar o contrato e que o valor da indenização não se ateve aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ao julgar o recurso nessa terça-feira (26/08), a 1ª Turma Recursal manteve inalterada a sentença. Para o magistrado Epitácio Queiroz “a assistência médica fornecida por meio de plano de saúde é benefício de prestação continuada que produz efeitos para o futuro, sendo que permitir o seu cancelamento, de forma injustificada, afronta os ditamos do Código Consumerista”.

O relator também explicou que o valor da indenização “se mostra razoável diante das peculiaridades do caso, além das condições do ofensor [Unimed] e do ofendido [aposentada], o tipo de ofensa e as repercussões provocadas à vítima do ato ilícito, além de estar de acordo com a jurisprudência deste Colegiado”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

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