Planos/Seguro-Saúde

Aumento em plano de saúde coletivo pode ser discutido na Justiça

Como se sabe, existem basicamente três tipos de contratos de planos de saúde. Os individuais/familiares, os empresariais (normalmente contratados por empresas como benefício a seus empregados) e os coletivos por adesão (contratados por intermédio de sindicatos, associações de classe, etc).

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fixa todos os anos o teto dos reajustes anuais que podem ser aplicados aos planos individuais e familiares. Neste ano de 2016, por exemplo, o percentual autorizado para estes planos foi de 13,57%.

Por outro lado, os planos empresariais e coletivos por adesão não tem fiscalização rígida por parte da ANS, principalmente no tocante aos reajustes aplicados.

O resultado, é que beneficiários de planos coletivos vem sendo surpreendido com reajustes anuais de 20%, 25% e até 30%.

A questão que se coloca é: o consumidor pode questionar os reajustes anuais dos planos coletivos? A resposta é sim.

Ainda que a ANS não fixe o teto dos reajustes dos planos coletivos, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de planos de saúde, e percentuais abusivos e injustificados podem ser questionados judicialmente.

Neste sentido, já decidiu a Justiça em São Paulo:

PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo. Reajuste anual firmado fora dos limites previstos pela ANS. Abusividade. Contratos de cunho coletivo que também devem sofrer reajustes conforme ditado por este órgão regulador. Aceitar um aumento sem qualquer parâmetro é chancelar um desequilíbrio contratual e patente mácula ao princípio da boa-fé objetiva que deve observar os contratos. Ademais, seguradora que não fez qualquer prova da legalidade e necessidade deste reajuste. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso desprovido“. (TJ-SP – APL: 10058533920148260565 SP 1005853-39.2014.8.26.0565, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 28/05/2015,  4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03.06.2015)

Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiu que: “(…) A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre as partes. O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal”  (AgRg no Agravo de instrumento nº 1131324 MG Ministro Sidnei Beneti – 03.06.09).

O entendimento que tem prevalecido nos Tribunais é de que os reajustes não podem ser aplicados de forma aleatória, sem a devida informação ao consumidor e colocando-o em situação de onerosidade excessiva.

Ou seja, o consumidor lesado pode questionar judicialmente os aumentos aplicados de forma unilateral, sem demonstração efetiva do seu cabimento, e em percentuais que sejam considerados abusivos, inclusive pleiteando a devolução dos valores pagos a maior.

Artigo de Luciano Correia Bueno Brandão, advogado em São Paulo titular do escritório Bueno Brandão Advocacia. Pós-Graduado em Direito Processual Civil (FMU). Cursou extensão em “Responsabilidade Civil na Área de Saúde” (FGV). Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro efetivo da ”Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica” da OAB, seção São Paulo. Autor de artigos e pareceres jurídicos. 

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