Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e para aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde. … Continuar lendo
A partir de janeiro de 2014, os planos de saúde terão de garantir a cobertura de algumas drogas orais de combate ao câncer. Esses medicamentos permitem que o paciente se trate em casa. Consulta pública anunciada ontem pelo governo inclui a cobertura obrigatória de 36 remédios orais para 54 indicações de tratamento do câncer –de … Continuar lendo
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estuda incluir o tratamento oral contra o câncer no rol de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras. Atualmente vale o entendimento de que não cabe aos planos pagar pelo tratamento domiciliar e, consequentemente, pelas drogas orais utilizadas fora do hospital. Em busca de medicamentos orais e mais … Continuar lendo
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média … Continuar lendo
Por lei, os planos de saúde são obrigados apenas a fornecer medicamentos em internações hospitalares e alguns ministrados em ambulatórios, como quimioterápicos. Para conseguir o fornecimento de tais medicamentos em âmbito domiciliar, normalmente o consumidor tem que recorrer ao Judiciário (que na maioria dos casos reconhece o direito). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) … Continuar lendo
A Bradesco Saúde terá que custear integralmente o tratamento médico domiciliar — conhecido comohome care — de uma cliente submetida a tratamento de câncer. A decisão da 1ª Turma Cível do TJ-DF (Tribuna de Justiça do Distrito Federal) confirmou a sentença da primeira instância. A cliente havia ingressado com uma ação judicial para assegurar o tratamento … Continuar lendo
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 7ª Vara Cível de Osasco que condenou uma operadora de seguro de saúde a fornecer a um cliente serviço de home care, de terapia ocupacional domiciliar e de transporte em ambulância. Um acidente de trânsito deixou G.O.C. tetraplégico, … Continuar lendo
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed de Fortaleza forneça tratamento domiciliar para portador de Alzheimer. A relatora do processo foi a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Nos autos, consta que, em virtude da doença, o aposentado precisa se alimentar por meio de sonda, necessitando de cuidados … Continuar lendo
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará determinou na terça-feira (1°/11) que a Unimed de Fortaleza forneça tratamento médico domiciliar à paciente A.R.P., que sofre de doença renal e precisa de sessões semanais de hemodiálise A decisão foi unânime e, de acordo com o relator, desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira, entender … Continuar lendo
O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício Ceschin, defendeu ontem em São Paulo uma proposta polêmica e de difícil execução: que os planos de saúde financiem também medicamentos de uso domiciliar, além da assistência médica e odontológica. A lei que regula o setor de planos atualmente veta a cobertura de medicamentos de … Continuar lendo
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